Supremo precisará regular plataformização do trabalho, diz Barroso
O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso disse, nesta 5ª feira (28.mai.2026), que o Supremo terá de “disciplinar” a plataformização do trabalho. A declaração foi dada durante participação no Brasília Tech Summit, em Brasília. Segundo o ex-ministro, a falta de consenso no Congresso sobre a matéria exigirá uma intervenção do poder Judiciário.
De acordo com ele, a chegada de plataformas como Uber e iFood no Brasil mudou a relação de parte dos trabalhadores com empregadores.
“Quando o sujeito é motorista de um veículo, ou faz entrega, não tem um padrão só. De modo que aquela relação trabalhista tradicional da coordenação e da continuidade já não existe mais”, afirmou.
Para Barroso, esses trabalhadores não estão em uma relação trabalhista tradicional, mas não pode se tratar de uma relação sem direitos. Segundo ele, trabalhadores de aplicativo precisarão de benefícios trabalhistas como previdência, “algum tipo de seguro” e uma jornada máxima.
A intervenção do Supremo, para o ex-ministro, é inevitável. Barroso citou a ausência de um consenso sobre a matéria no Congresso Nacional, e que a questão já está gerando ruídos na relação entre plataformas e trabalhadores.
“O que vão dizer no dia seguinte? O Supremo Tribunal se mete em tudo. Mas a verdade é que essas questões muitas vezes não conseguem um bom senso no Congresso, os casos surgem no Supremo”, afirmou.
O debate sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo começou em 2024 com o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 12 de 2024, enviado pelo governo federal. O texto tratava da relação de trabalho intermediada por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos de 4 rodas e previa mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. A urgência constitucional da proposta foi retirada em abril de 2024, e o projeto não foi aprovado.
Em 2025, a Câmara passou a discutir outro texto sobre o tema: o PLP nº 152 de 2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). A proposta ampliou o escopo da discussão ao tratar dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados por empresas operadoras de plataformas digitais.
Já em março de 2026, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que pretendia votar a regulamentação do trabalho por aplicativo até o início de abril. O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentou parecer pela aprovação do texto na forma de substitutivo, mas a proposta não foi votada no prazo indicado e continuou sem consenso.
A fala de Barroso é feita em um momento em que o Congresso também discute outra ampla mudança nas regras trabalhistas. Na 4ª feira (27.mai), a Câmara dos Deputados aprovou, em 2 turnos, a PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais. O texto segue agora para análise do Senado.
